De fato, no Direito Romano já se previam determinadas inscrições públicas sobre o estado da pessoa, ainda que com um fim meramente estatístico e militar. Prestar serviços registrais e notariais de qualidade para toda sociedade, em um ambiente diferenciado, tendo como diretrizes a ética, a segurança jurídica, a seriedade, a celeridade, a eficácia e o respeito. Página direcionada aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, entidades e órgãos públicos que utilizam o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc ou dados nele inseridos. A certidão digital é um arquivo em formato PDF, assinado digitalmente com o certificado digital ICP-Brasil do cartório. É uma imagem fiel da certidão em papel e com a mesma validade legal, porém, não pode ser utilizada na forma impressa. Os principais resultados do Programa são relatórios técnicos desenvolvidos em conjunto pelo Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Fundação Universidade de Brasília – CDT/FUB e pelo Ministério da Justiça, a partir de estudos técnicos e pesquisas.
Ainda se você casar, divorciar ou for interditado, é neste cartório que contarão os documentos. Nele você irá, por exemplo, lavrar escrituras de testamentos, partilhas, divórcios, contrato de compra e venda, doações, união estável, hipotecas, contratos particulares e de aluguel, reconhecer firmas e autenticar cópias de documentos e procurações. O cartório é um órgão judicial (repartição) público ou privado que detém a custódia de documentos e garante a fé pública dos mesmos.
A) Certidões EletrônicasPermite ao usuário solicitar uma certidão em qualquer cartório em 15 Estados diferentes independentemente de onde está seu registro original, optando por receber em casa, no trabalho ou ainda retirar no cartório de sua escolha. Da mesma forma, os indígenas que quiserem corrigir seus nomes já registrados, ou alterar para acrescentar o povo ou etnia, devem procurar o cartório mais próximo e solicitar a alteração. Não ter a Certidão de Nascimento impede o indivíduo de ter acesso à cidadania e à tutela do Estado. Em outras palavras, significa que o indivíduo não tem acesso ao exercício dos seus direitos.
Lembrando, Pessoas Jurídicas empresariais (CNPJ) o registro é feito nas juntas comerciais. O Comitê Gestor é responsável pelo estabelecimento de diretrizes para funcionamento, gestão e disseminação do Sirc e, pelo monitoramento dos dados mantidos no sistema. Nas serventias de Registro Civil do interior do estado é feita ainda a autenticação de livros comerciais, de acordo com Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XVII, itens 140 e seguintes).
Há, ainda, fatos cujo assento no registro civil têm como única finalidade torna-los cognoscíveis a terceiros, e, assim, gerar a presunção de conhecimento por todos. Tem-se, nesses casos, a chamada “publicidade notícia”, com intuito meramente informativo, sem a pretensão de criar, extinguir ou atribuir eficácia ao ato registrado[4]. É o caso das anotações, realizadas à margem dos assentos com o intuito de remeter a atos e fatos assentados em outros livros”. Os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais são incumbidos da prática dos atos de registro de nascimento, adoção, casamento civil, conversão de união estável em casamento, casamento religioso com efeitos civis, óbito e natimorto, além de averbações, anotações e expedição de certidões.
3 Efetividade traduz-se na junção de eficácia e de eficiência, pois representa a capacidade de se fazer uma coisa (eficácia) da melhor maneira possível (eficiência), atingindo os objetivos visados, que geram impactos sociais ou individuais. ¾ a mudança do nome próprio em um País e do sobrenome em um outro pode verificar-se com o intuito de dificultar a identificação. Ora, assim sendo, a gratuidade, reduzindo o sub-registro e a informalidade, é imprescindível para cada pessoa em si e por si, para a sociedade e para o Estado. A baixa de Lisboa está toda ela assente em grandes vigas de madeira enterradas a grande profundidade. E, no entanto, a generalidade das pessoas que por ela passeia ou que nela vive não têm real consciência da importância vital de tais vigas. Ora, o que mais se destaca nestas novas atribuições, sem desprestigio das demais que compõem o expediente dos serviços de Registro Civil, é que promovem a liberdade de se ser o que se é, bem como, a igualdade de todos, entre si e perante o Estado, assim combatendo o preconceito e a discriminação.
Os documentos eletrônicos já fazem parte do cenário de transformação digital no qual o país está inserido. As certidões de registro civil, como as de nascimento e de casamento, são exemplos e podem ser emitidas aos cidadãos em versão digital com toda a segurança da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Trata-se do novo documento de registro de identidade civil, que integra todos os estados federados e o Distrito Federal, garantindo, através de processos multibiométricos e integração de bases de dados, a identificação unívoca do brasileiro nato ou naturalizado.
A lei prevê três possibilidades de obtenção do registro, caso a pessoa interessada não viva na cidade onde foi registrada e não pode se deslocar até lá. “Essa pessoa solicitará, então, a emissão da segunda via em nome do registrando”, detalha o TJDFT. “Esse documento deve conter o nome completo (nome e sobrenome) da pessoa, de seu pai, mãe e avós; data, horário e local de seu nascimento; e o dia em que foi feito o registro”, informa o site do tribunal. Mais, na nossa perspectiva, a prestação de serviços de Registro Civil deve competir exclusivamente ao Estado, não devendo ser repartida com entidades privadas.4 Designadamente, tendo em conta a imensa base de dados existente nos serviços de Registro Civil e a imperiosa necessidade de a mesma ser gerida de modo muito cauteloso. Só com o registro de nascimento uma pessoa passa a existir juridicamente e a poder exercer a sua cidadania.
Comunicado sirc nº 07/2024
Brevíssima referência histórica sobre o Registro Civil1 A necessidade de se saber quem são as pessoas, qual é o seu nome, a sua filiação, o seu estado civil e o seu último momento na vida – o óbito – foi sentida desde a antiguidade. Os estudos técnicos e pesquisas foram suspensos em julho de 2015, sem que todos os relatórios estivessem concluídos, em virtude da apresentação pelo Poder Executivo e pelo Tribunal Superior Eleitoral, do Projeto de Lei nº 1.775, de 28 de maio de 2015, cartorio perto de mim o qual propõe a criação do Registro Civil Nacional – RCN, a ser implementado pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Serve para inclusão social e digital de parcela significativa da população que ainda não tem acesso a esse tipo de serviço.
Agência Brasil explica como tirar o registro civil de nascimento
Em virtude da laicização do Estado, em 1888, foi publicado o decreto 9.886, o qual fez cessar os efeitos civis dos registros eclesiásticos dando origem ao Registro Civil destinado à certificação do nascimento, casamento e óbito. A certidão impressa é um documento carimbado e timbrado em papel oficial, com o conteúdo registrado e lavrado em um livro, que fica depositado aos cuidados de um cartório de Registro Civil. O assessor especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI Ruy Ramos explica que o uso da certificação digital no modelo ICP-Brasil proporciona a modernização dos serviços públicos, garantindo ainda mais segurança nos processos e otimizando a relação com os cidadãos.
Atos do Registro Civil
O registro civil de nascimento é feito uma única vez em livro específico do cartório. A certidão de nascimento é o documento que a pessoa recebe e que tem todos os dados do registro, como nome e sobrenome, local de nascimento, nacionalidade e filiação. O registro do nascimento após o prazo legal pode ser feito no cartório de registro civil do município em que a pessoa reside, não sendo preciso ir até o município de nascimento.
A partir da publicação do Decreto nº 7.166, o Instituto Nacional de Identificação do Departamento de Polícia Federal – INI/DPF deu início aos estudos para implantação do RIC. Foram criados grupos de trabalho técnicos para padronização dos processos de identificação, prospecção, análise e acompanhamento tecnológico, validade do documento RIC e interoperabilidade de sistemas e processos, culminando com a elaboração de proposta de um projeto piloto. A maioria dos documentos públicos não dependem de cartórios e possuem procedimentos alternativos e mais cômodos para que tenham validade ou sejam aceitos. Existem documentos e contratos que você não precisa do cartório para autenticar, reconhecer firma ou ter validade jurídica. Aqui, lembrando que fato jurídico é o que sobra do suporte fático, após a incidência da regra jurídica. Os fatos sociais, que integram o suporte fático, podem decorrer de ato humano ou não, pense-se, por exemplo, na morte, no tempo e no nascimento, que são acontecimentos independentes da vontade humana[1].