Se o valor ultrapassar R$ 81 mil, é o momento para desenquadrar (mudar) do MEI e virar uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte. Por meio das notas fiscais, é possível acompanhar se você está perto de estourar o limite do MEI. Se Sim, neste caso, vale realizar o desenquadramento para microempresa.
Deste valor R$55,00 é destinado ao INSS, o que garante ao empresário benefícios como auxílio doença, seguro maternidade e aposentadoria. Já as empresas optantes pelo Simples Nacional possuem um processo um pouco mais longo, com a necessidade de um contrato social ou requerimento de empresário, registro em órgãos específicos e alguns custos. O abrir mei Simples Nacional, como o próprio nome diz, é um regime tributário simplificado que garante a micro e pequenas empresas alíquotas mais baixas, recolhimento em guia única, menos declarações e menos burocracia. Por isso, continue com a gente até o final do texto e entenda tudo o que você precisa saber para decidir entre ser um MEI ou uma empresa do Simples Nacional e conhecer as principais diferenças entre os dois tipos de negócio.
Para ser MEI é preciso ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou de R$ 6.750 por mês, não ter participação em outra empresa e ter no máximo um funcionário. Limite de faturamento – o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, ou seja, uma média de R$ 6.750,00 por mês. Este valor está em discussão no Congresso Nacional e deve ser majorado ainda em 2023. Atualmente são quase 500 atividades, incluindo setores de Serviços, Comércio e Indústria.
Qual o faturamento anual para MEI?
Mas o recomendado nesses casos é já procurar um contador porque esse profissional é exigido tanto para microempresas como para empresas de pequeno porte. Isso porque, além de se atentar ao limite de faturamento MEI e do valor mensal MEI, é importante que você saiba o limite de compras que pode realizar para a sua empresa, a fim de se adequar a todas as exigências da modalidade. Mas é importante saber que não existe uma regra de limite mensal definida. A conta que fazemos sobre o teto de faturamento MEI mensal máximo é para avaliarmos os tipos de empresas que faturam de forma distribuída seus valores, como uma espécie de margem de segurança para cada período. Sendo assim, uma boa maneira de controlar o limite de faturamento de um negócio dessa categoria é se atentar ao valor do MEI mensal, ou seja, o valor médio mensal de receita bruta.
Dito isso, se você percebe que o faturamento MEI 2024 vai superar o limite do teto, mas não mais do que R$97.200, que é os 20% acima dos R$81 mil anuais, sua empresa entrará no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI. Caso deseje ter mais liberdade de faturamento, a microempresa pode ser uma solução. Como já comentamos, se o seu negócio esteve ativo por um ano inteiro, o faturamento máximo se mantém em R$81 mil por ano, enquanto o valor do MEI mensal fica em torno de R$6.750. Mas se foi aberto na metade do ano, se mantendo em funcionamento por apenas 6 meses, esse montante seria de R$40.500 – ou seja, a metade.
Com o cadastro, a empresa passa a ter CNPJ, além de obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. A maior parte dos novos CNPJ criados em 2021 são de MEIs, que representam 80% do total das empresas abertas no país, segundo dados da Serasa Experian. A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações que o MEI deve comprir anualmente. Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto (valor total das vendas de mercadorias e serviços) do ano anterior por meio da Declaração Anual. • Boleto de Pagamento Mensal (DAS) – É o documento para o pagamento da contribuição mensal devida pelo MEI.
O processo de abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ de MEI pode ser efetuado totalmente online através do Portal do Empreendedor, não havendo nenhum custo. Depois, é necessário consultar a prefeitura de sua cidade e verificar as orientações para liberar sua inscrição municipal e liberar a emissão das notas fiscais. Nesta modalidade a empresa paga o imposto mensalmente sobre o valor do faturamento, sendo que a alíquota varia de acordo com a atividade executada e com a faixa de faturamento. Segundo o Portal do Empreendedor, site que reúne informações sobre os MEIs, 48% dos microempreendedores são mulheres. Além disso, a faixa etária de 31 a 40 anos corresponde a 32,8% dos MEIs.
Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Isso deve ser feito no mesmo sistema da declaração do microempreendedor individual. Para pagar o DAS, é necessário emitir a guia de recolhimento diretamente no site do Simples Nacional – e este é o único canal disponível para emissão do documento. Além disso, o MEI pode emitir notas fiscais e ganha direito a benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. O empreendedor também não pode contar com nenhuma participação em outra empresa, seja como sócio, seja como titular, e só poderá contratar um empregado, que deve receber pelo menos um salário mínimo mensal.
“Empreendedores precisam se atualizar sempre. É importante conhecer da gestão do seu negócio, aperfeiçoar seus cadastros de clientes e sempre estar atento nas finanças do seu empreendimento”, orienta Helena. A formalização do MEI é bastante simples e feita totalmente no Portal do Empreendedor, por meio de sua conta gov.br, que precisa estar no nível prata ou ouro. Atividade ou área de atuação – para poder se formalizar como MEI, precisa exercer uma das Atividades permitidas para MEI.
Se a atividade desejada não estiver listada, não é possível se formalizar. Confira aqui as atividades que permitem a formalização de microempreendedores. O boleto de pagamento deve ser obtido por meio do site da Receita Federal. Não esqueça do limite de faturamentoO faturamento anual de um MEI não pode ultrapassar R$ 60 mil. “O microempreendedor deve fazer um plano de negócios e calcular seu faturamento antes de ter seu trabalho formalizado. Não significa que ele precise ganhar R$ 5 mil ao mês, esse valor mensal pode variar, mas o final deve ser R$60 mil”, afirma Vieira.
Aprenda mais sobre o MEI:
A formalização do MEI é gratuita, mas existe uma taxa mensal a ser paga. Seu valor varia de R$ 56 a R$ 61, dependendo da atividade exercida, e é recolhido por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Tenha em mãos todos os documentos de que você necessita para formalizar a sua atividade empresarial como MEI. A Contabilizei é um escritório de contabilidade que atua na abertura de empresas e oferece serviços de contabilidade no Brasil… Se você prevê que vai ultrapassar o limite do teto de faturamento em mais de 20%, é possível se antecipar e realizar a migração de MEI para ME. A mesma dica funciona se você realiza uma atividade que não é permitida para MEI.
Essa permissão será concedida depois da concretização das demais exigências”, diz Vieira. No máximo, ele pode ter até um funcionário que ajude ele no negócio, mas esta pessoa não pode ser sócia”, diz Vieira. Outra obrigação do MEI é a entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse documento indica o montante recebido pelo microempreendedor ao longo do último ano de exercício. Por isso, se você ser organizar mensalmente, vai ficar tudo mais fácil.
Isso quer dizer que se em um mês o faturamento MEI passou de R$10 mil, mas no outro não houve faturamento algum, o importante é que no final do ano (no período de janeiro a dezembro) o limite dos R$81 mil esteja preservado. Além disso, a proposta inclui uma “rampa de transição” para o MEI que precisa mudar para uma microempresa no Simples Nacional por causa do aumento do faturamento. A ideia é dar tempo para o empreendedor se adaptar às mudanças tributárias e operacionais do novo porte empresarial. Portanto, o ideal é que o microempreendedor faça o controle do seu faturamento, utilizando planilhas ou sistemas contratados para essa finalidade. Desse modo, se o seu faturamento bruto anual do seu negócio foi de R$75 mil, e você teve R$15 mil de despesas, significa que sua empresa lucrou R$60 mil. Vamos supor que de janeiro a dezembro a sua empresa faturou R$75 mil.