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As condições da ação no Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro estabelece normas fundamentais que regem a administração da justiça. Dentro desse contexto, as condições da ação são requisitos essenciais para que um processo judicial seja considerado válido e possa prosseguir. Elas se dividem…

Atos do Registro Civil

De fato, no Direito Romano já se previam determinadas inscrições públicas sobre o estado da pessoa, ainda que com um fim meramente estatístico e militar. Prestar serviços registrais e notariais de qualidade para toda sociedade, em um ambiente diferenciado, tendo…