O argumento central do governo para aprovar o fim da obrigatoriedade de autoescola é a redução de custos. Dados oficiais indicam que a economia pode chegar a até 80% do valor final cobrado pelas autoescolas atualmente, tornando possível que mais pessoas regularizem sua situação sem o peso financeiro do curso completo. No texto a seguir, veja como a medida pode impactar o bolso dos brasileiros, quem poderá se beneficiar e o que ainda falta para que a nova lei entre em vigor. Saiba também quais processos permanecem obrigatórios e como o sistema de avaliação será adaptado nos próximos meses. A partir desta terça-feira, não será mais obrigatório fazer autoescola para a obter habilitação. A abertura do processo acontece diretamente pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo “CNH do Brasil”.
O que é o fim do IPVA para carros com mais de 20 anos
O instrutor autônomo também vai ser identificado pelo aplicativo e registrará as aulas ministradas no sistema. Ao final, o aluno recebe um novo certificado, informando que está apto para a prova prática. A partir desta sexta-feira (13), todos os receituários para prescrição de medicamentos controlados podem ser impressos em gráficas pelos próprios profissionais prescritores e pelas instituições de saúde. A norma foi aprovada pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no fim do ano passado.
Após a cerimônia, a expectativa é de que as novas normas sejam publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no mesmo dia. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou as alterações no começo do mês. Em entrevista ao g1, o ministro disse que o governo vai lançar o aplicativo CNH do Brasil, uma nova versão atualizada do que já existe – a Carteira Digital de Trânsito (CDT) – na terça-feira (9), em cerimônia no Palácio do Planalto. No último dia 04 de fevereiro, entrou em vigor a nova Lei do Licenciamento Ambiental — conhecida por amplos setores da sociedade como o “PL da Devastação”. Trata-se de uma mudança profunda nas regras de licenciamento que, na prática, flexibiliza procedimentos, reduz exigências técnicas e fragiliza instrumentos fundamentais de controle e proteção ambiental. – Até a disponibilização dessa funcionalidade, não há mudanças quanto à emissão eletrônica.
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- Juntas, as iniciativas ampliam o acesso à habilitação e tornam o processo para obter a CNH mais simples e moderno para milhões de brasileiros, que até então eram cidadãos excluídos do volante.
- O novo modelo, que aumenta a faixa de isenção para cerca de 15 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês, traz mudanças relevantes tanto para os trabalhadores quanto para investidores e contribuintes de alta renda.
- Além disso, a lei impõe a obrigatoriedade de cursos de atualização a cada cinco anos, garantindo que os motoristas se mantenham alinhados às práticas de segurança e atualização nas regras de trânsito.
- Os primeiros beneficiados serão, principalmente, candidatos das categorias A e B de baixa renda ou moradores de regiões remotas.
Renovação automática e exame psicológico
Oficialmente, o Ministério do Trabalho caracteriza a reforma laboral como uma forma de combater o trabalho informal, que representa quase 40% do emprego na Argentina — um número mais preocupante que a taxa de desemprego nos 6,6%. “Entre os fatores que explicam a atual dimensão da informalidade está a atual conjuntura laboral. O desenho das regulações do trabalho influenciam diretamente a eficácia com que os trabalhadores, o capital, a tecnologia e os recursos naturais estão integrados nos processos de produção”, argumentou o Ministério liderado por Julio Cordero, citado pelo La Nacion. “Além das iniciativas constitucionais há também proposições em níveis estadual e municipal debatendo o tema”, diz Vasconcellos. Exemplo é o projeto de lei estadual que trata do fim da escala 6×1 para funcionários terceirizados, contratações de obras e serviços e nas celebrações de parcerias pública ou privadas, realizadas pela Administração Pública do Estado de São Paulo. A mudança asseguraria uma jornada de 32 horas semanais divididas em quatro dias de trabalho.
Uma das razões para a mudança é regularizar a situação de quem conduz carros e motos sem habilitação. A proposta da deputada também faculta a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Motta disse que apensou à PEC outra proposta de idêntico teor, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto também reduz a jornada de trabalho para 36h semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Isso acontece porque o setor produtivo das autoescolas está tentando barrar o texto no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Câmara dos Deputados. Assim, o cometimento de uma infração gravíssima, uma infração grave ou duas infrações médias no período implicam na perda da PPD, sendo necessária a repetição de todo o processo. Há, ainda, permissão para que candidatos sejam acompanhados por instrutores credenciados dos Detrans, e não apenas por autoescolas.
A União Civil Radical, partido classificado como centrista e o terceiro maior grupo parlamentar no Senado com 10 membros, votou ao lado desta aliança mais à direita. Os restantes 19 votos foram assegurados por partidos mais pequenos e deputados únicos, que representam partidos regionais de diferentes posicionamentos políticos. Já o direito à greve passa a estar limitado, de forma indireta, em mais setores, com o aumento dos serviços mínimos.
respostas sobre a reforma laboral “histórica” de Milei
Com a nova resolução do Contran, as aulas em autoescola deixam de ser obrigatórias, tanto no curso teórico quanto no prático, e o candidato passa a ter mais autonomia para escolher como se preparar. Veja, abaixo, perguntas e respostas para sanar dúvidas sobre as modificações. Um ponto sensível é a retirada da obrigatoriedade do veículo com duplo comando nos treinos práticos. A norma abre espaço para o uso de carros particulares, desde que atendam aos critérios de sinalização previstos no Código de Trânsito. Atualmente, apenas veículos de autoescolas, equipados com segundo pedal, podem ser usados no ensino de direção.
Da mesma forma, o recém-habilitado seguirá com a habilitação provisória — chamada de Permissão para Dirigir (PPD) — durante um ano. Lições teóricas poderão ser realizadas a distância, na modalidade EAD, ofertadas pelos centros de formação de condutores. Essas modificações acompanham tendências globais que visam atender aos avanços tecnológicos e a crescente demanda por veículos automáticos.
Até então, os condutores que trafegavam por rodovias precisavam manter os fárois baixos mesmo durante o dia em quaisquer condições. O limite de 40 pontos sem considerar a gravidade da infração só valerá para motoristas profisionais. Com a nova regra, diversos carros populares sem IPVA passam a ser isentos neste ano. Entram automaticamente os modelos com data de fabricação até 2005, sem necessidade de enquadramento adicional, o que pode torná-los mais interessantes no mercado de usados. A resolução, assim que for publicada no DOU, corre grande risco de ser judicializada.
“Reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o comprar habilitação pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa”, diz trecho da lei. Mesmo com o IPVA zero, um veículo com mais de 20 anos exige atenção redobrada em manutenção e documentação. A economia anual pode – e deve – ser redirecionada para revisões preventivas, troca de itens de desgaste e, quando disponível, seguros específicos para carros mais antigos. O chamado fim do IPVA para carros antigos é a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para automóveis que completaram 20 anos de fabricação. A partir do ano em que o veículo atinge essa idade, deixa de haver cobrança anual desse tributo em todo o Brasil.
O processo também poderá ser iniciado online, pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT). A MP reforça que, quando houver recomendação médica devido à doença progressiva ou condição que exija acompanhamento, o prazo de validade pode ser reduzido para garantir reavaliações periódicas. O cidadão poderá escolher entre utilizar apenas a CNH digital, solicitar somente a versão física, ou ainda ter as duas versões. A mudança elimina o custo da impressão, que pode chegar a R$100, dependendo do estado. A iniciativa inaugura uma política de incentivo ao bom comportamento no trânsito, reconhecendo condutores responsáveis com um processo mais ágil e menos burocrático. De acordo com o ministro Renan Filho, as provas teóricas e práticas serão padronizadas em todo o país e os simulados vão trazer questões que estarão no teste.