Leis e Obrigações Contábeis no Controle do Ativo Imobilizado: Guia Atualizado para Empresas

O que não pode ser considerado ativo imobilizado é aquilo que é adquirido pela empresa para ser revendido. Se uma loja de roupas compra calças jeans para revender, estas peças não fazem parte do seu imobilizado, mas sim do seu estoque. O produto desenvolvido por uma empresa não faz parte do conjunto de bens que integram o ativo imobilizado.

Existem inúmeras formas de calcular a depreciação de um ativo imobilizado, e estes cálculos traduzem o padrão de consumo de cada um deles (a forma como o bem é consumido e perde valor). Depreciação é quando um ativo imobilizado fica cada vez menos valioso ao longo do tempo, devido ao desgaste físico, o avanço tecnológico e/ou a influência do ambiente. Dessa forma, para atribuir o valor adequado ao bem sendo reconhecido como ativo, são considerados todos os gastos diretamente atribuíveis à sua aquisição e instalação no local pré-determinado.

No âmbito fiscal, a aquisição de ativos imobilizados pode gerar benefícios fiscais, como depreciação dedutível para fins de imposto de renda. O ativo imobilizado desempenha um papel fundamental nas empresas, pois representa os bens tangíveis utilizados na produção de bens ou serviços, com a finalidade de gerar benefícios econômicos futuros. Ativos imobilizados são bens tangíveis que a empresa possui e utiliza em suas operações durante um período superior a um ano. Esses ativos não são destinados à venda, mas sim ao uso na produção de bens e serviços, como terrenos, edifícios, máquinas, equipamentos, móveis e veículos.

Fazendo um adendo ao exemplo de um ativo construído internamente, vale ressaltar que o custo de um imobilizado construído pela empresa, deverá seguir os mesmos princípios de um bem adquirido no mercado. Em ativos construídos, custos de valores anormais com materiais, mão de obra ou qualquer recurso desperdiçado no transcurso da construção desse bem dever ser registrado como despesa na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Essa depreciação é calculada com base na vida útil estimada do ativo e registrada como despesa nas demonstrações financeiras.

A mensuração inicial do ativo imobilizado é feita pelo custo, ou seja, o valor pago na aquisição do bem. A esse valor, somam-se os custos necessários para colocar o ativo em operação, como os custos de desmobilização e impostos não recuperáveis. Em particular, é essencial para garantir que os bens da empresa estejam sendo utilizados de forma eficiente e econômica. Por meio de uma análise detalhada, é possível identificar o modo de utilização, a vida útil e o valor residual de cada ativo.

Essa que ocorre na aquisição de um ativo, seja no momento de sua aquisição ou de sua construção. A IAS 16 – Property, Plant and Equipment é a norma contábil que se refere ao CPC 27. Dessa forma, essa norma foi adotada no ano de 2001 e reeditada em 2003 de forma que sua aplicação se aplica para períodos anuais. Há, ainda, que se considerar a possibilidade de a empresa adotar procedimento de “acelerar contabilmente” a depreciação de seus bens do imobilizado, em função de turno de uso. A RRK Soluções Patrimoniais está preparada para oferecer assistência especializada às empresas que buscam entender e se adaptar ao CPC 27, garantindo conformidade e precisão em sua contabilidade. A sustentabilidade corporativa se consolidou como um imperativo no mundo dos negócios.

Como é a mensuração inicial do Ativo Imobilizado?

Uma abordagem consistente e rigorosa no registro e na depreciação dos ativos imobilizados também fornece uma base sólida para a avaliação de investimentos e a gestão eficiente dos recursos da empresa. Emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, o pronunciamento técnico CPC 27 – Ativo imobilizado, é o principal pronunciamento técnico dedicado a estabelecer tratativas contábeis relacionadas aos bens patrimoniais das empresas. Se o ativo for descartado ou não puder mais ser utilizado, a empresa deve parar de registrar a depreciação e reconhecer uma perda por descarte. Essa perda é lançada nas demonstrações financeiras, refletindo o valor do bem que não é mais utilizável. O objetivo desse registro é refletir adequadamente os recursos investidos pela empresa e os benefícios econômicos futuros esperados com essas benfeitorias . Deve começar quando o ativo imobilizado estiver disponível para uso, ou seja, quando estiver instalado e pronto para ser utilizado na produção ou prestação de serviços.

Trata-se, portanto, de uma norma contábil fundamental para empresas que possuem bens tangíveis necessários para suas atividades operacionais. A adoção do CPC 27 possui vários impactos nas práticas contábeis das empresas, afetando tanto a forma como os ativos imobilizados são tratados nas demonstrações financeiras quanto a gestão dos recursos da organização. O Comitê de Pronunciamento Contábeis é fundamental para convergir as normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais de contabilidade. A implementação efetiva também envolve a revisão e adaptação dos sistemas contábeis para garantir que todos os ativos imobilizados sejam registrados conforme as diretrizes do CPC 27. Isso inclui a adequação de processos de depreciação e a revisão periódica da vida útil e do valor residual dos ativos. Além disso, o CPC 27 especifica métodos para a depreciação de ativos, baseados em sua vida útil estimada e valor residual.

De igual maneira, se esses componentes e bens acessórios só puderem ser utilizados em conexão com itens do ativo imobilizado, também poderão ser contabilizados como ativo imobilizado. O principal objetivo do ativo imobilizado é fornecer suporte às atividades produtivas e operacionais da empresa. Por exemplo, as máquinas e equipamentos são utilizados na linha de produção, os veículos são utilizados para transporte de mercadorias, e os edifícios são utilizados para sediar as operações da empresa. O CPC 27 é uma norma técnica que define como reconhecer, cisão medir e divulgar ativos imobilizados.

Por isso, foi fundamental um pronunciamento contábil que estabelecesse como reconhecer esses ativos e como contabilizá-los. Para isso, o CPC 27 estipula o conceito de valor contábil, de depreciação e vida útil do ativo. Já que um ativo imobilizado sofre perdas por desvalorização que precisam de reconhecimento. O CPC 27 é uma norma contábil que estabelece diretrizes para a contabilização e apresentação de ativos imobilizados em demonstrações financeiras.

Quais são as regras para considerar um ativo imobilizado?

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E esse tipo de ativo demonstra que a empresa possui e gera caixa, além da possibilidade de sanar suas dívidas, em um curto período de tempo. Primeiramente, é crucial uma compreensão abrangente da norma e de como ela se aplica ao contexto específico da empresa. Isso pode requerer a consultoria de especialistas em contabilidade e finanças, como a RRK Soluções Patrimoniais. Para implementar o CPC 27 de forma eficaz, as empresas devem adotar algumas estratégias-chave.

Quais são as vantagens da contabilização do Ativo Imobilizado?

Essas informações são fundamentais para planejar a manutenção e a substituição dos bens, evitando prejuízos financeiros. Desta forma, apenas o que for usado para a produção ou prestação de serviços da empresa poderá ser identificado como ativo imobilizado no balanço patrimonial do negócio. A aplicação prática do CPC 27 começa com a identificação dos ativos imobilizados e sua mensuração pelo custo inicial. Em seguida, as empresas escolhem o modelo de custo ou o modelo de reavaliação para mensurar esses  ativos. O CPC 27 orienta que um ativo deve ser baixado quando não é mais esperado que ele gere benefícios econômicos futuros, seja por alienação ou por descarte.

Os impactos da depreciação com a desvalorização por impairment, os empecilhos em sua ocorrência, as soluções perante a Gestão Patrimonial, e seu tratamento com o processo de Engenharia de Avaliações e o teste de impairment. Ao capitalizar, o bem é incluído no ativo imobilizado e é depreciado ao longo do tempo. A empresa é responsável por estabelecer esse limite em sua política contábil. Ou seja, é comum que organizações definam valores como R$1.000, R$2.000 ou outro limite mínimo, desde que isso esteja documentado e justificado com base em critérios técnicos. A legislação brasileira não impõe um valor mínimo fixo, em reais, para a capitalização de ativos. A resposta envolve entender a legislação contábil e fiscal, o papel das políticas internas e os impactos estratégicos da gestão patrimonial.